sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Vai um Couverzinho Aí?

O estado de SP, por meio da Lei 14.536/11, proibiu que bares e restaurantes de todo estado sirva e cobre por couverts servidos sem o pedido dos consumidores.

Isso significa dizer que, a partir de hoje, 07/10/2011, os restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres não podem mais trazer aqueles petiscos denominados de couvert sem que você, consumidor, peça e se trouxerem, não podem cobrar.

A cobrança só pode ser feita quando o cliente pedir para trazer o couvert ou quando ao ser oferecido ao consumidor este aceite, mas desde que esteja especificado no cardápio exatamente o que compõe o courvert, bem como o seu preço.

É prática comum na grande maioria dos restaurante o garçon trazer, logo depois que todos se acentaram, aqueles pratinhos com petiscos, patês, pães, etc e nem perguntar  nada.

Essa prática agora fica proibida por força de Lei estadual, sujeita a aplicação de multa pecuniária caso o estabelecimento descumpra.

Caberá ao PROCON fazer a fiscalização, então se você for a algum estabelecimento sujeito à regra e trouxerem o couvert sem você pedir e cobrarem, é simples, não pague, sob o argumento da Lei 14.536/11 e se tiver problemas, faça uma denúncia ao PROCON.

Clareza e transparência na prestação de serviços é o mínimo que se espera, com essa nova legislação, quem sabe tenhamos as coisas mais às claras na hora de usufruir de uma boa refeição, lanchinho etc.

Fique atenta, exerça seu direito e faça parte da mudança de hábitos de consumo no Brasil, divulgue!

Abaixo a íntegra da Lei 14.536/11:


"Lei Nº  14.536, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011.

(Projeto de lei nº 266/11, do Deputado André Soares - DEM)

Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo 1° o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

§ 1º - O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.

§ 2º - vetado.

Artigo 3º - A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de setembro de 2011.

Geraldo Alckmin

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2011."

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