quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Empregados Domésticos: Você Conhece Os Procedimentos de Contratação e as Armadilhas?

Cada vez mais convivemos com problemas relacionados aos trabalhadores domésticos, seja porque vivemos uma situação em casa ou porque conhecemos alguém que está vivendo ou já vivenciou problemas com empregados domésticos.



Pensando nisso, segue abaixo uma espécie de roteiro a ser observado na contratação e durante todo o contrato de trabalho de um empregado doméstico.

Em outra ocasião abordaremos sobre os benefícios previdenciários que os empregdos domésticos têm direito.



A atividade de empregado doméstico é regida pela Lei nº 5.859/1972, está regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973 e no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, que estendeu ao trabalhador doméstico alguns direitos trabalhistas.



Empregado doméstico é "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas". Então o elemento caracterizador da relação empregatícia é a continuidade da prestação do serviço.



Alguns exemplos de empregados domésticos: o mordomo, o jardineiro, a babá, a copeira, o motorista, a governanta, a arrumadeira etc, desde que a atividade laborativa seja exercida no âmbito residencial de uma pessoa ou família, sem qualquer finalidade lucrativa.



Já o empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite a seu serviço empregado doméstico.



Como não se aplicam aos contratos com empregados domésticos a CLT, mas a Lei nº 5.859/1972, não cabe nessa contratação por prazo determinado a título de experiência.



É proibida a contratação de menores de 18 anos para a prestação de serviços domésticos, a proibição poderá ser anulada nos seguintes casos:



• na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de 16 anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes; e



• na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.



O que cá entre nós não será feito por nenhum de nós, então não contrate menores de 18 anos para trabalho doméstico. Evite mais este transtorno.



Os documentos obrigatórios a serem apresentados pelo empregado doméstico são:



a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que vale para todos os efeitos, como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição e deverão ser anotados:



(i) nome do empregador;



(i) número da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) da atividade exercida pelo empregado, o qual varia de acordo com a função desempenhada por ele;



(iii) salário;



(iv) data da admissão e demissão;



(v) período de gozo de férias



(vi) dias de trabalho durante a semana;



(vii) outras informações que o empregador julgar necessárias, sendo vedada anotações desabonadoras à conduta do empregado.



b) Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou por pessoa idônea, a critério do empregador. É também conhecido como Atestado de Antecedentes e é um documento oficial que se destina a fazer prova da vida pregressa do indivíduo. Muito embora o art. 4º do Decreto nº 71.885/1973 determine a obrigatoriedade de apresentação deste documento para admissão do empregado doméstico, o tema é controverso, pois há quem entenda que pode caracterizar discriminação, mas meu modesto entendimento é o seguinte, se os órgãos públicos exigem este documento quando contratam um concursado, porque os que contratam alguém para trabalhar dentro da sua casa não podem fazer o mesmo? Mas essa decisão é com você.



c) Atestado de saúde, emitido por autoridade médica, a critério do empregador.



Se você contratar o empregado por intermédio de agência especializada, esta firmará compromisso com você empregador, obrigando-se a reparar qualquer dano causado pelo empregado, no período de um ano.



A CF/88 no seu art. 7º, parágrafo único estendeu ao trabalhador doméstico alguns direitos trabalhistas antes só assegurados aos trabalhadores urbanos, são eles:



a) Salário mínimo irredutível, nacionalmente unificado, mas se houver piso salarial do estado superior ao salário mínimo nacional, este último será observado, conforme prevê a Lei Complementar nº 103/2000.



b) É facultada a inclusão do empregado doméstico no FGTS, de que trata a Lei nº 8.036/1990, mediante requerimento do empregador, na forma do Decreto nº 99.684/1990.



c) Estabilidade provisória: é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.



d) Férias: Inicialmente, o art. 6º do Decreto nº 71.885/1973, ao regulamentar a Lei nº 5.859/1972, estabeleceu para o empregado doméstico o direito a férias remuneradas de 20 dias úteis, após cada período contínuo de 12 meses de trabalho prestado a mesma pessoa ou família. Posteriormente, a Lei nº 11.324 de 19.07.2006 alterou o art. 3º da Lei nº 5.859/1972 determinando que o empregado doméstico tem o direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. Mas atenção, esta regra só é aplicável em relação aos períodos aquisitivos iniciados após 20.07.2006, data de publicação da Lei nº 11.324/2006. Uma dúvida que persiste em relação ao empregado doméstico é quanto ao seu direito às férias proporcionais. Embora a matéria seja polêmica, prevalece o entendimento no sentido de considerá-las devidas. Desse modo, se houver rescisão contratual entende-se que o empregado doméstico tem o direito ao recebimento das férias proporcionais, quando devidas. Bom senso certo?



e) DSR: Todo empregado doméstico tem direito ao descanso semanal remunerado (DSR/RSR) de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.



f) Décimo terceiro salário: A gratificação natalina, devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, deve ser paga pelo empregador em duas parcelas: (i) 1ª parcela: entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento, ou por ocasião das férias, se requerido pelo empregado no mês de janeiro do correspondente ano; e (ii) a 2ª parcela: até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. O valor do 13º salário corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, no mês civil.



g) Licença-Paternidade: Estende-se ao empregado doméstico o direito licença-paternidade de 5 (cinco) dias, concedida por ocasião do nascimento de filho.



h) Aviso prévio: Ao empregado doméstico também é concedido o aviso prévio, quando demitido sem justa causa, que é de no mínimo 30 (trinta) dias. Lembramos que não há previsão legal para o empregador "descontar" o aviso prévio do empregado doméstico que pede demissão, já que a CF/88l prevê, apenas o aviso como um direito e não como uma obrigação.



i) Vale-Transporte: O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/1985. Assim, caberá ao empregador doméstico antecipar o vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.



j) Seguro-Desemprego: A Lei nº 10.208/2001, estendeu ao empregado doméstico o benefício do seguro-desemprego. Assim, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990, no valor de 1 (um) salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, desde que o empregado esteja inscrito no FGTS e tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa.



Alguns comentários adicionais valem a pena quanto ao comprovante de pagamento do salário, os descontos do salário e sobre o seguro desemprego. Vamos lá...



O empregador doméstico deverá firmar recibo de pagamento de salários, assinado pelo empregado. O recibo deverá ser emitido em duas vias, para que uma delas fique em poder do empregador e outra do empregado, para efeito de prova do pagamento. Não caia no erro de não colher a assinatura do empregado, isso pode te custar muito caro em uma reclamação trabalhista e guarde muito bem este recibo.



É vedado, ou seja, proibido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.



No entanto, poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.



É comum o empregador disponibilizar um imóvel seu (imóvel diferente de onde trabalha o empregado doméstico) para a moradia do empregado doméstico, se você tem essa possibilidade, preste atenção, pois muito embora se caracterize como uma possibilidade de desconto o valor do aluguel, recomendo que faça com o empregado um contrato de locação e documente que o pagamento será feito via desconto em salário.



Se você oferecer seu imóvel e não cobrar por isso, cuidado, pode caracterizar benefício indireto e em uma reclamação trabalhista ele pode pedir que o valor da moradia seja integrado ao salário para o cálculos das demais verbas.



As despesas relacionadas ao fornecimento de alimentação, ao vestuário, à higiene ou a moradia não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.



Para se habilitar ao benefício do seguro desemprego, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguinte documentos:



a) CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;



b) termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;



c) comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido na letra "a", na condição de empregado doméstico;



d) declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e



f) declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.



O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data da dispensa.



Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de 16 (dezesseis) meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.



A tão comentada justa causa...constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador doméstico:



a) ato de improbidade;



b) incontinência de conduta ou mau procedimento;



c) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;



d) desídia no desempenho das respectivas funções;



e) embriaguez habitual ou em serviço;



f) ato de indisciplina ou de insubordinação;



g) abandono de emprego;



h) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;



i) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;



j) prática constante de jogos de azar.



Quando acontecer a rescisão por justa causa do empregado doméstico, a este, serão devidas as seguintes verbas rescisórias: )i) saldo de salário; (ii) férias vencidas com o adicional de 1/3 (após 1 ano de serviço), se não tiverem sido gozadas.

E os diaristas? Entende-se como diarista o trabalhador que presta serviços de natureza doméstica (exemplos: faxineira, passadeira, etc.) a pessoas ou famílias, no âmbito residencial destas, em 1 (um) ou mais dias da semana e que recebe por dia trabalhado.



Considera-se empregada regida pela CLT, a faxineira que trabalha em caráter contínuo, para empresas ou para pessoa física equiparada à jurídica, como escritório de contabilidade, advocacia, consultório dentário, por exemplo, pois nesses locais desenvolve-se atividade econômica.



Classifica-se como empregada doméstica, a faxineira ou passadeira, por exemplo, que presta serviços à pessoa ou família, somente no âmbito residencial destas, continuamente, com subordinação.



Enquadra-se na categoria de trabalhador autônomo a faxineira que exerce, por conta própria e sem subordinação, atividade remunerada, em caráter eventual.



Assim, a faxineira ou passadeira, por exemplo, que trabalha eventualmente, sem qualquer subordinação, é considerada trabalhadora autônoma. O que cá entre nós é difícil de acontecer, pois na maioria dos casos as diaristas prestam serviços continuamente ( 2 vezes por semana, por exemplo) e com subordinação, aí são consideradas como empregadas domésticas.



A inscrição do empregado doméstico no INSS será feita uma única vez e o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) a ele atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições previdenciárias.


A inscrição poderá ser feita: (i) pela Internet (www.previdencia.gov.br); (ii) Central de Atendimento 135; ou (iii) em qualquer Agência da Previdência Social (APS).



Se o segurado já possuir o número do NIT, a inscrição será realizada por intermédio do recolhimento da primeira contribuição efetuada dentro do vencimento, bastando que este número seja informado na Guia da Previdência Social - GPS (http://www.mps.gov.br/arquivos/office/3_090428-143558-118.pdf - acesso realizado em 01.02.2010).



A contribuição previdenciária do empregado doméstico é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8%, 9% ou 11%, de forma não cumulativa, sobre o seu salário de contribuição mensal, observado o limite máximo, que desde 1º de janeiro de 2010, é o do salário de contribuição é R$ 3.467,40



O limite mínimo do salário de contribuição para o doméstico corresponde ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.



A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo.



Exemplo:



Babá trabalha para a família "B" e recebe salário mensal de R$ 3.5000,00. Qual será o recolhimento previdenciário devido?



- Encargo patronal: R$ 416,09 (R$ 3.467,40 x 0,12)



- Encargo do empregado doméstico: R$ 381,41 (R$ 3.467,40 x 0,11)



- Total a recolher: R$ 797,50



O recolhimento das contribuições previdenciárias do doméstico (parcela do empregado e do empregador) deve ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15.



O empregador doméstico deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias perante agentes arrecadadores, utilizando-se, para tanto, da Guia da Previdência Social (GPS), adquirida no comércio ou impressa por meio site da Previdência Social (www.mps.gov.br).



Para efetuar o recolhimento por meio da GPS, o empregador utilizará o código 1600 (Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP), conforme prevê o Ato Declaratório CODAC nº 98/2009.



Cabe ao empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.



É facultada a opção pelo recolhimento trimestral da contribuição social previdenciária ao empregador doméstico, cujo salário-de-contribuição corresponda ao valor de um salário mínimo.



Para o recolhimento trimestral, deverão ser registrados, no campo "competência" da Guia da Previdência Social (GPS), o último mês do respectivo trimestre civil e o ano a que se referir, independentemente de serem uma, duas ou três competências, indicando-se:



a) 03 (zero três), correspondente à competência março, para o trimestre civil compreendendo os meses de janeiro, fevereiro e março;



b) 06 (zero seis), correspondente à competência junho, para o trimestre civil compreendendo os meses de abril, maio e junho;



c) 09 (zero nove), correspondente à competência setembro, para o trimestre civil compreendendo os meses de julho, agosto e setembro;



d) 12 (doze), correspondente à competência dezembro, para o trimestre civil compreendendo os meses de outubro, novembro e dezembro.



A contribuição trimestral deve ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze).



Aplica-se a regra acima quando o salário de contribuição do empregado doméstico for inferior ao salário mínimo por motivo de fracionamento da remuneração em razão de gozo de benefício, de admissão, de dispensa ou de carga horária constante do contrato de trabalho.



No recolhimento de contribuições em atraso, incidirão os juros e a multa de mora a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do vencimento do trimestre civil.



Quando a inscrição ocorrer no curso do trimestre civil, é permitido o recolhimento trimestral para a segunda e a terceira competências do trimestre.



Não se aplica o recolhimento trimestral quando se tratar de recolhimento calculado sobre piso salarial fixado por lei estadual ou normativo da categoria diverso do salário mínimo nacional.



Para efetuar o recolhimento por trimestre, o empregador utilizará a GPS com código 1651.



Ocorrendo admissão, dispensa, afastamento ou falta do empregado doméstico no curso do mês, o salário de contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados.



A contribuição relativa ao segurado empregado doméstico, incidente sobre o 13º salário, deverá ser recolhida até o dia 20 (vinte) de dezembro, em GPS, identificada com a "competência 13" e o ano a que se referir. Este prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, se o vencimento recair em dia em que não haja expediente bancário.



Não se aplicam as normas relativas ao recolhimento trimestral à contribuição relativa ao 13º salário do empregado doméstico, que deverá ser recolhida até o dia 20 do mês de dezembro.



O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.



Os valores das contribuições previdenciárias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), não recolhidas até a data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora e multa variável.



A partir da competência dezembro de 2008, os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.



A multa será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.



Os juros de mora, por sua vez, serão calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

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