terça-feira, 13 de julho de 2010

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Completa 20 anos

Hoje, 13/7, temos mais uma data comemorativa que merece aplausos e balões, o ECA completa 20 anos.

A Lei 8.069/90 regulamenta o artigo 227 da CF/88, que impõe ao Estado, aos familiares e à sociedade o dever prioritário de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


O ECA passará em breve por modificações para corrigir as falhas apontadas por estudo feito à pedido do governo, mas é sempre bom lembrar que o ECA já passou por algumas modificações importantes nos últimos anos, essa não será a  primeira.

Quanto à adoção, o ECA enfatizou  a convivência familiar, deixando o recurso da adoção somente quando se esgotarem as possibilidades de reintegrar a criança à família nuclear ou extensiva. Árdua tarefa nesse país onde não temos as tradições familiares prestigiadas.



Na tentativa de melhorar o fluxo para a adoção bem sucedida, foram criados cadastros estaduais e nacionais de crianças e casais habilitados para adotar. Foi imposta por força legal a necessidade de se relatar semestralmente a situação das crianças abrigadas e fixou-se a permanência máxima de dois anos das crianças em abrigos.

Caso você não saiba, os órgãos capazes de atuar especificamente pela infância e adolescência são: o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselhos estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, juizes da Infância e da Juventude e os promotores de Justiça.

Não é um estatuto perfeito e nem poderia ser, pois as necessiddes mudam com o passar do tempo, mas o importante é termos regulamentadas as regras essenciais no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes, mesmo que para isso ainda tenhámos que passar por muitas outras alterações.

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