segunda-feira, 19 de julho de 2010

Novas Disposições Sobre o Divórcio

Tramitava desde 2009 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°. 28, com a proposta de alterar o § 6 °, do artigo 226, da Constituição Federal (CF).

A PEC foi aprovada no Senado em 07/07/2010 e publicada no Diário Oficial da União de 14/07/10 e por ser uma Emenda Constitucional não há que ser sancionada pelo Presidente da República, então basta a sua promulgação para que seus efeitos sejam refletidos.

Muito bonito isso tudo, mas na prática o que significa? Siginifica que teremos facilidades na dissolução do casamento, que poderá, a partir dessa promulgação, ser feita diretamente pelo divórcio

É uma alteração e tanta, já que o atual sistema, até então vigente, exigia para a decretação do divórcio um purgatório: o decurso de 1 ano após a separação judicial ou 1 ano após a liminar de separação de corpos ou, ainda,  2 anos após a separação de fato do casal.

Esse purgatório que variava de 1 a 2 anos em muitos casos transformava a vida dos envolvidos e demais familiares e  agregados em um verdadeiro inferno.

Com a promulgação da PEC o casamento pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio, a qualquer momento, não precisando mais do purgatório da separação judicial.

Avanços da vida moderna, que trarão suas consequências....aumentará o número de dissoluções intempestivas de casamentos, aumentará o número de segundo casamento com a mesma pessoa pós divórcio, as pessoas pensarão menos ao se casarem, já que a dissolução passa a ser facilitada, enfim...vamos ver o que os costumes e hábitos modernos nos reservarão!

Às mais curiosas segue link de consulta da PEC no Senado.

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