quarta-feira, 19 de maio de 2010

Utilidade Pública: Possibilidade de Aplicação de Advertência Por Escrito em Infrações de Trânsito

O Código de Trânsito (CTB)  prescreve como penalidades aplicáveis às infrações de trânsito



• Advertência por escrito


• Multa


• Suspensão do direito de dirigir


• Apreensão do veículo


• Cassação da CNH


• Cassação da permissão pra dirigir e


• Frequência obrigatória em curso de reciclagem


A advertência por escrito é aplicável nos casos de infrações punidas com multa, classificadas como infrações leves (punidas com multa de 50 UFIR) ou médias (punidas com multa de 80 UFIR), desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração no prazo dos últimos 12 meses e desde que a autoridade entenda que a medida de advertência por escrito seja mais educativa que a aplicação de multa.


Com essa possibilidade prevista no CTB, no artigo 267, os condutores e pedestres devem ficar atentos e exigir a aplicação da advertência ao invés da tão conhecida multa, desde que os requisitos acima estejam presentes.


Importante notar que não é uma prerrogativa da autoridade de trânsito decidir ao seu bel prazer aplicar a advertência ou a multa, mas um direito do condutor ou pedestre infrator que tenha em seu prontuário, hoje disponibilizados no sistema de consulta on line utilizados pelas autoridades de trânsito, o histórico de que não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses e que a infração seja leve ou média. Isso porque é cristalino que a advertência é uma medida mais educativa do que a aplicação de multa, de forma que não faz sentido a autoridade simplesmente motivar a aplicação da multa com a vaga expressão “deixo de aplicar a penalidade de advertência por não constituir esta medida educativa”.


Dessa forma, se você for penalizado por cometer uma infração de natureza leve ou média com a aplicação de multa sem que a advertência por escrito tenha sido aplicada, recorra, conteste demonstrando que os requisitos legais previstos no artigo 267 do CTB estão presentes e que por ser uma medida de aplicação da justiça e do direito a substituição da multa por advertência por escrito seja concedida.


Há decisões judiciais reconhecendo o direito do infrator à aplicação da advertência por escrito no lugar da multa, exatamente por estarem presentes todos os requisitos que permitem a sua aplicação.


Então vale relembrar: infrações de natureza leve ou média, cometidas pela primeira vez nos últimos 12 meses devem ser punidas com a advertência por escrito por força do artigo 267 do CTB e não por multa de 50 e 80 UFIR, respectivamente, exija da autoridade de trânsito a correta aplicação da legislação de trânsito e não caia na desculpa de que não existe advertência ou de que a autoridade desconhece essa modalidade de pena, pois ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando desconhecimento !

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